MOÇÃO CNRH Nº 83, DE 5 DE MAIO DE 2026

Ementa

O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, pela Resolução CNRH nº 215, de 30 de junho de 2020, e no Processo nº 59000.007635/2025...