PORTARIA MPA Nº 690, DE 12 MAIO DE 2026

Ementa

Institui o Comitê de Uso Compartilhado do Mar no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023...