PORTARIA MCOM Nº 22.651, de 6 DE MAIO de 2026

Ementa

Dispõe sobre a exploração dos serviços postais de logística integrada, serviços postais eletrônicos, serviços postais financeiros e serviço móvel pessoal por meio de rede virtual - RRV-SMP, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, in...