PORTARIA GM/MS Nº 11.175, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

Autoriza os Estados e municípios a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Autorizar os Estados e mun...