AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ 05.457.677/0001-77, a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993 e item 1 da Cláusula Décima Sétima do referido Contrato. A penalidade é resultado da apuração de desatendimento do subitem 2.7 da Cláusula Décima Quinta do Cont...