AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa 50.915.774 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA - CNPJ 50.915.774/0001-10, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento nos subitens 8.1.2.1, 8.2.2 e 8.7 do referido Aviso e nos artigos 155, inciso V, e 156, inciso III e § 4.º, da Lei n.º 14.133/2021. A p...