PORTARIA ConjuntA CNJ/CNMP N° 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO os objetivos estratégicos do Poder Judiciário na priorização da Primeira Infância, nos termos das Resoluções CNJ nº 470/2022 e nº 485/2023; CONSIDERANDO as diretrizes do ...