PORTARIA Nº 719/DPM, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea w do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, de acordo com o disposto no inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e no §1°do art. 110, todos da Lei n° 6.880/1980, bem como em conformidade com a sentença exarada pela 2ª...