PORTARIA Nº 679/DPM, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido nas alíneas c do inciso VIII do art. 1° do anexo B da Portaria n° 57/2024, da DGPM, e em conformidade com a sentença prolatada nos autos do Processo n° 1010882-90.2024.4.01.3300, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federa Cível da Seção Judiciária da Bahia, encaminhad...