PORTARIA Nº 197, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ementa

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com base no art. 2º da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e do art. 6º, da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e no Procedimento Administrativo SEI 2021.00.000012021-9, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 16 de maio de 2026, a requisição do s...