PORTARIA Nº 71, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ementa

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em cumprimento ao acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, prolatado no Processo nº 0037262-42.2016.4.01.3400, em curso na 27ª Vara Federal, conforme o Parecer de F...