RETIFICAÇÃO

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Ementa

No Art. 1º da Portaria MPT/PRT 2ª Região n.º 200, de 22/04/2026, publicada no DOU nº 75, de 23/04/2026, Seção 2, ONDE SE LÊ: "...no período de 01/06 a 15/06/2026..." LEIA-SE: "...no período de 16/06 a 30/06/2026..."