PORTARIA AGU Nº 177, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 11.379, de 12 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 00688.000529/2025-16, resolve: Art. 1º Alterar a composição dos núcleos temát...