PORTARIA DPC N° 407, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, alínea b, do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e de acordo com o disposto na DGPM-314 (6ª Rev./Mod. 4), resolve: Art. 1º Dispensar, ex officio, por interesse da Administração Naval, nos termos da subalínea VII, alínea b, do inciso 2.7.1, e do incis...