PORTARIA CNMP-SG Nº 228, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, "j", da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, bem como o disposto no Processo Administrativo n° 19.00.6620.0003835/2018-08, resolve: Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir do dia 20 de julho de 2026, a cessão ...