PORTARIA PGR/MPF Nº 296, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral da República

Ementa

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, inciso XXII, e 66, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica designada a Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO para, sem prejuízo de suas atribuições, participar da audiência pública destinada a discutir o Tema Repetit...