PORTARIA MCTI Nº 239, DE 12 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, e na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, e demais informações que constam no Processo SEI nº 01245.009...