PORTARIA SENATRAN Nº 307, DE 5 DE maio DE 2026

Ementa

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.016921/2026-18, Resolve: Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Na...