DESPACHOS DE 12 DE MAIO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória

Ementa

Código: 650247 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0554034/2024 Interessado: IPHONIA VALCIN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios ...