ATO Nº 6.351, DE 11 DE MAIO DE 2026

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Ementa

Processo nº 53504.002538/2026-91. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade CELIA MARIA BALIEIRO GANDELMAN, CPF: ***322.138**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) expedida através do Ato nº nº 623/2021, no dia 29/01/2021, com publicação no D.O.U. na data de 24/03/2021, e concomitan...