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AtoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 12

ATOS DE 8 DE MAIO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

Ementa

Nº 6.291 - Expede-se autorização a FABIO AUGUSTO ROCHA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.325.316-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 6.301 - Expede-se autorização a FLAVIO CAMELO MIRANDA, CPF nº ***.322.876-**, para explorar...