PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA Nº 3, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro

Ementa

Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais - OGR nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação - SAF e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024. OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das a...