PORTARIA Nº 815, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 100ª Reunião Extraordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida nos dias 30 de abril e 6 de maio de 2026, resolve: DEFERIR a M. M. A. A., Processo nº 00135.219200/2...