DESPACHO Nº 1.570, DE 5 DE MAIO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Ementa

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.905530/2016-13 , decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Breitener Jaraqui S.A., inscrita no ...