DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 5038 Mérito Relator(a):Min. Cármen Lúcia Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADCDivulgação 11/05/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associação Brasileira dos Municípios Com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo ...