PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Ementa

Data da Reunião: 26/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, indepen...