DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026

Ementa

Processo nº 17944.001185/2026-60 Interessado: Estado do Pará. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento do Programa de Investimentos em Desen...