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DespachoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 41

DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026

Ministério da FazendaGabinete do Ministro

Ementa

Processo nº 17944.000544/2026-61 Interessado: Município de São José do Rio Preto - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de São José do Rio Preto - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 477.000.000,00 (quatrocentos e setenta e sete milhões de reais), cujos recurs...