DESPACHO Nº 91, DE 8 DE MAIO DE 2026

Ementa

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela RÁDIO E TELEVISÃO CAPITAL LTDA., Fistel nº 50412371901, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Cristalina, Estado de Goiás, tendo em vista as razõ...