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DespachoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 71
DESPACHO Nº 1.641 , DE 11 DE MAIO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição
Ementa
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSAÞO E DISTRIBUIÇAÞO DE ENERGIA ELEìTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000349/2026-84, decide: (i)aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Conc...