PORTARIA Nº 760, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra

Ementa

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 219ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 24 de abril de 2026, resolve: DEFERIR a A. R. C., Processo nº 00135.204357/2025-04, recebido nest...