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MensagemSeção 1 (Extra) · Edição 88-A · Pág. 1
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República
Ementa
MENSAGEM Nº 400, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.