EXTRATO DE Termo de Adesão e Compromisso

Prefeituras › Estado da Bahia › Prefeitura Municipal de Itapetinga

Ementa

Espécie: Termo de Adesão e Compromisso - TAD nº 004/2026 Partes: UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Bahia, e o MUNICÍPIO DE ITAPETINGA/BA. Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Municipal de Itapetinga/BA. Fundamento Legal: Lei nº 10.826, de 2...