EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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Ementa

Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica ANTONIO DA SILVA SANTOS, CPF ***101.006**, comunicado do arquivamento do Pje 0726486-06.2023.8.07.0001 em relação ao crim...