EXTRATOs de ACORDO de Cooperação

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Ementa

Processo 882487/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/064.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. CNPJ: n. 22.938.658/0001-81. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de PARAUAPEBAS/PA, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de ...