AVISO DE PENALIDADE

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Ementa

Espécie: Aviso de penalidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios torna público que, por ato de sua Secretária-Geral, resolveu aplicar à empresa M L ROCHA., CNPJ nº 37.846.199/0001-83, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, de 14/05/2026 até 13/08/2026, em decorrência do descumprimento de obrigações previs...