AVISO DE PENALIDADE

Ementa

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa M F P CONSTRUTORA LTDA - CNPJ 53.981.139/0001-20, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento nos subitens 8.1.1, 8.2.2 e 8.7 do Aviso 12578875 e nos artigos 155, inciso IV, e 156, inciso III e § 4.º, da Lei nº 14.133/2021. A penalidade é resultado da a...