extrato de ATO CONCERTADO Nº 4/2026-PRES/GABPRES

Ementa

Proc. Administrativo SEI Nº 0003302-43.2021.6.22.8000 COOPERANTES: O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, representado pelo Des. Raduan Miguel Filho, a Seção Judiciária do Estado de Rondônia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, representada pelo Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, re...