REQ 27/2026
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências empíricas e comparadas sobre os efeitos da redução da maioridade penal: experiência internacional, dados de criminalidade juvenil e reincidência. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública para debater, com especialistas e órgãos técnicos, se reduzir a maioridade penal realmente ajuda a diminuir a criminalidade. Isso é importante porque busca embasar a decisão dos parlamentares em dados reais e experiências de outros países, em vez de apenas opiniões, antes de votarem uma mudança tão impactante na lei.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
