Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências empíricas e comparadas sobre os efeitos da redução da maioridade penal: experiência internacional, dados de criminalidade juvenil e reincidência. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).