REQ 8/2026
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as condições degradantes do sistema prisional brasileiro e seus reflexos sobre o debate acerca da redução da maioridade penal, sugerindo o convite aos Srs.: André de Albuquerque Garcia, Secretário da SENAPPEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF/CNJ; Sylvia Maria de Vasconcellos Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil (APT); Rogério Guedes, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e Irmã Petra, representante da Pastoral Carcerária Nacional.
Este requerimento propõe uma audiência pública para debater se o sistema prisional brasileiro, que hoje enfrenta condições precárias, tem capacidade para receber jovens caso a maioridade penal seja reduzida. O objetivo é ouvir especialistas sobre como a realidade das prisões impacta essa discussão, garantindo que a decisão sobre punir adolescentes considere as consequências reais para o sistema e para a sociedade.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
