REQ 5/2026
Requer a realização de audiência pública, com o convite a representantes e especialistas, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente quanto à maioridade civil e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, sugerindo o convite aos Srs.: representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Professora e Desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery; e Professor Flávio Tartuce.
Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública para discutir uma mudança na Constituição que pretende alterar a idade da maioridade civil no Brasil. O debate é importante porque essa alteração impactaria diretamente os direitos e deveres dos jovens, mudando a forma como a lei trata a responsabilidade civil no país.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
