REQ 43/2026
Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 19/2026 que “Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências”.
Este requerimento convoca uma audiência pública para debater novas regras sobre o uso de óculos inteligentes com inteligência artificial no dia a dia e no trânsito. O objetivo é discutir como esses dispositivos podem ser usados com segurança, evitando que distraiam motoristas ou violem a privacidade das pessoas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
