REQ 335/2026
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a adoção de providências para a edição de ato normativo destinado a disciplinar a renovação dos Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF vinculados ao tiro desportivo, afastando a habitualidade pretérita como elemento comprobatório da efetiva necessidade e estabelecendo critérios objetivos para sua demonstração.
Esta proposta pede ao Ministério da Justiça que facilite a renovação do registro de armas para atiradores esportivos, deixando de exigir que eles comprovem uma quantidade mínima de treinos passados. O objetivo é criar regras mais claras e objetivas para manter o registro, evitando que o atirador perca sua arma por critérios subjetivos ou burocráticos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
