REQ 181/2026
Requer a realização de audiência pública para analisar a integridade da gestão e a eficiência na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em observância ao disposto na Lei nº 11.947/2009.
Este requerimento propõe uma audiência pública para fiscalizar se o dinheiro destinado à merenda escolar está sendo bem usado na compra de alimentos de pequenos produtores rurais. Isso é importante para garantir que os alunos recebam comida de qualidade e que o orçamento público seja aplicado com transparência e eficiência.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
