REQ 93/2026
Requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional (CINDRE), Comissão da Amazônia e dos Povos Originários (CPOVOS) e Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para debater os impactos das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre produtores rurais e municípios de Minas Gerais, a expansão de novas unidades de conservação no Estado e a delimitação de suas áreas de amortecimento.
Este requerimento propõe uma audiência pública para discutir como as multas ambientais do ICMBio e a criação de novas áreas de preservação estão afetando os produtores rurais e as cidades de Minas Gerais. O debate é importante porque busca equilibrar a proteção do meio ambiente com a viabilidade econômica e o desenvolvimento das comunidades locais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
