Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ).

Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.

Este requerimento é um procedimento administrativo que permite a um deputado sugerir uma alteração específica (emenda) a um projeto de lei que já está em discussão. Isso é importante porque permite ajustar ou melhorar o texto original antes da votação final, garantindo que novos pontos sejam considerados pelos parlamentares.