REQ 313/2026
Requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado alterando o art. 63, § 4º A, II, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas.
Este requerimento propõe agilizar o processo para que o governo tome posse e dê uso a imóveis apreendidos de traficantes de drogas. Isso é importante para evitar que esses bens fiquem abandonados e para que possam ser rapidamente transformados em recursos ou espaços úteis para a sociedade.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
