REQ 99/2026
Requer a realização de visita técnica da Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade, seja por ação ou omissão do Governo Federal, e atividades promovidas por movimentos sociais – SUBPROP, ao Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, para averiguação de fatos relacionados à destinação de áreas para fins de reforma agrária e aos processos de regularização fundiária na região.
Este requerimento autoriza uma comissão de deputados a visitar o município de Xanxerê (SC) para investigar conflitos sobre a posse de terras e processos de reforma agrária na região. A medida é importante porque busca fiscalizar se o governo e movimentos sociais estão respeitando o direito de propriedade dos donos das terras locais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
