REQ 160/2026
Requer a aprovação de Moção de Repúdio às Propostas de Novos Enunciados e de Revisão de Enunciados submetidas à VIII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto aos Enunciados nº 18 e 19.
Este requerimento expressa a reprovação oficial de parlamentares contra novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça que alteram regras sobre processos judiciais de saúde. Isso importa porque essas mudanças podem dificultar o acesso de pacientes a tratamentos e medicamentos pelo sistema de justiça, gerando um debate sobre o equilíbrio entre o direito à saúde e a gestão dos recursos públicos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
